HC 604198 - DECISAO

HC 604198 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado, a Recomendação n.62/2020 do CNJ se aplica a regimes aberto e semiaberto, não houve comprovação inequívoca e recente de doença que o coloque em risco extremo por COVID-19, e há previsão de assistência à saúde e medidas de contingência no sistema prisional, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: GLADSON DA SILVA GAMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Hipertensão, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Hipertensão +2 more

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Parties

GLADSON DA SILVA GAMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 comprovação de doença que enquadre o paciente em grupo de risco

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado, a Recomendação n.62/2020 do CNJ se aplica a regimes aberto e semiaberto, não houve comprovação inequívoca e recente de doença que o coloque em risco extremo por COVID-19, e há previsão de assistência à saúde e medidas de contingência no sistema prisional, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.