HC 604662 - DECISAO

HC 604662 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena elevada (12 anos) em regime fechado por crime grave (estupro de vulnerável), não há demonstração de quadro de saúde grave ou de falta de assistência no estabelecimento prisional, e a Recomendação CNJ n.62/2020, no trecho invocado, dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto, de modo que a excepcionalidade não se verifica no caso concreto; assim não se caracterizou constrangimento ilegal a justificar a substituição da prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ EVANIR WITT DE PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Estupro De Vulnerável
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Estupro De Vulnerável

Case Brief

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Parties

LUIZ EVANIR WITT DE PRATES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 a condenados em regime fechado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde no contexto da pandemia (hipertensão)
  3. 3 peso da gravidade do crime e da pena na análise da substituição da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena elevada (12 anos) em regime fechado por crime grave (estupro de vulnerável), não há demonstração de quadro de saúde grave ou de falta de assistência no estabelecimento prisional, e a Recomendação CNJ n.62/2020, no trecho invocado, dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto, de modo que a excepcionalidade não se verifica no caso concreto; assim não se caracterizou constrangimento ilegal a justificar a substituição da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.