HC 635069 - DECISAO

HC 635069 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar porque restou comprovado que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e ela não possui antecedentes, motivo pelo qual os arts. 318, V e 318‑A, II do CPP e o entendimento do HC 143.641/SP amparam a medida.

Parties
Paciente: RAIANE DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Liminar Concedida, Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para deferir o pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Mães Com Filhos Menores, Art. 318 Do CPP, HC 143.641/sp, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Mães Com Filhos Menores Art. 318 Do CPP HC 143.641/sp +1 more

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Parties

RAIANE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Liminar Concedida, Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318/CPP e arts. 318-A e 318-B ao caso de mãe de três crianças menores de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar porque restou comprovado que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e ela não possui antecedentes, motivo pelo qual os arts. 318, V e 318‑A, II do CPP e o entendimento do HC 143.641/SP amparam a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para deferir o pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir o pedido de prisão domiciliar
  • Intimem-se.