HC 618520 - DECISAO

HC 618520 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente se insere na exceção prevista nas recomendações (não demonstrou pertencer ao grupo de risco nem que o estabelecimento prisional não presta o tratamento adequado), e por estar cumprindo pena em regime fechado, não sendo cabível a prisão domiciliar automática com base na pandemia ou nas recomendações administrativas.

Parties
Paciente: Luis Carlos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Execução De Origem: Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Três Corações/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime Fechado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Regime Fechado

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Parties

Luis Carlos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Três Corações/MG

Juízo De Execução De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente se insere na exceção prevista nas recomendações (não demonstrou pertencer ao grupo de risco nem que o estabelecimento prisional não presta o tratamento adequado), e por estar cumprindo pena em regime fechado, não sendo cabível a prisão domiciliar automática com base na pandemia ou nas recomendações administrativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.