HC 635065 - DECISAO

HC 635065 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem que indeferiu prisão domiciliar: o reeducando possui quadro de saúde controlado sem comprovação de agravamento nos autos, houve falta grave que afetou a progressão de regime e a Recomendação n. 62/2020 é de caráter recomendatório, além do art.5-A afastar benefício para determinados crimes; ademais, aplica-se por analogia a Súmula 691/STF impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CHARLES DANILO CAETANO RAMOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

CHARLES DANILO CAETANO RAMOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ou antecipação de regime por risco decorrente da pandemia de Covid-19
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem à luz da Súmula 691/STF aplicada por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e seu art. 5-A

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de origem que indeferiu prisão domiciliar: o reeducando possui quadro de saúde controlado sem comprovação de agravamento nos autos, houve falta grave que afetou a progressão de regime e a Recomendação n. 62/2020 é de caráter recomendatório, além do art.5-A afastar benefício para determinados crimes; ademais, aplica-se por analogia a Súmula 691/STF impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Prossiga-se na execução da pena