HC 597223 - DECISAO

HC 597223 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ substitutivo do recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o Tribunal de origem analisou caso a caso, concluiu corretamente que não houve comprovação de trabalho extramuros nem de condição de vulnerabilidade apta a justificar prisão domiciliar diante da pandemia, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS LUIZ FERREIRA DE SOUZA; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Regime Semiaberto, Pandemia COVID 19, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Regime Semiaberto Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

VINICIUS LUIZ FERREIRA DE SOUZA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicabilidade e caráter vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco real)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ substitutivo do recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: o Tribunal de origem analisou caso a caso, concluiu corretamente que não houve comprovação de trabalho extramuros nem de condição de vulnerabilidade apta a justificar prisão domiciliar diante da pandemia, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.