HC 614813 - DECISAO

HC 614813 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a negativa de prisão domiciliar com base na ausência dos requisitos do art.117 da LEP e na inexistência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19, circunstâncias que não autorizam o reexame fático-probatório via writ.

Parties
Paciente: THIAGO QUEIROZ VELOSO SIQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais da Comarca de Unaí/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Recomendação CNJ N.62/2020, Art.117 LEP, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Saídas Temporárias Recomendação CNJ N.62/2020 +2 more

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Parties

THIAGO QUEIROZ VELOSO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais da Comarca de Unaí/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 regras para concessão de prisão domiciliar nos termos do art.117 da LEP
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em face da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a negativa de prisão domiciliar com base na ausência dos requisitos do art.117 da LEP e na inexistência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19, circunstâncias que não autorizam o reexame fático-probatório via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.