RHC 136907 - DECISAO

RHC 136907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente manejado (HC n. 610.224/SP), com mesmas partes, fundamentos e pedido, e por não se vislumbrar constrangimento ilegal flagrante que justificasse a concessão de ofício; questões fático-probatórias e a revisão do mérito são inadequadas à via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE RYKOVSKY BELLAZZI; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Conversão De Regime, Pandemia COVID 19, Súmula Vinculante 56/stf, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Conversão De Regime Pandemia COVID 19 Súmula Vinculante 56/stf +2 more

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Parties

ALEXANDRE RYKOVSKY BELLAZZI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56/STF (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente manejado (HC n. 610.224/SP), com mesmas partes, fundamentos e pedido, e por não se vislumbrar constrangimento ilegal flagrante que justificasse a concessão de ofício; questões fático-probatórias e a revisão do mérito são inadequadas à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.