HC 634988 - DECISAO

HC 634988 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral, mas, diante da situação fática e da prevalência do interesse da criança, a Corte concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar, por se tratar de mulher mãe de criança menor de 12 anos e não haver indícios de crime praticado com violência ou grave ameaça, em consonância com o art. 318 do CPP, a jurisprudência do STF e a prioridade dos direitos da criança; determinou-se que o descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem implicará o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: KALYNE LOHANE CAVALCANTE CARDOSO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

KALYNE LOHANE CAVALCANTE CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e limites das exceções para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por regra geral, mas, diante da situação fática e da prevalência do interesse da criança, a Corte concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar, por se tratar de mulher mãe de criança menor de 12 anos e não haver indícios de crime praticado com violência ou grave ameaça, em consonância com o art. 318 do CPP, a jurisprudência do STF e a prioridade dos direitos da criança; determinou-se que o descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem implicará o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertência de que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva