RHC 128190 - DECISAO

RHC 128190 - DECISAO

Não houve comprovação factual de vulnerabilidade especial nem de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional; o paciente cumpre pena elevada e sofreu regressão de regime por fuga, circunstâncias que contrariam as diretrizes para prisão domiciliar; as recomendações infralegais não se sobrepõem à LEP; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo devido o indeferimento do pedido e a manutenção da decisão de origem.

Parties
Paciente/recorrente: JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA; Órgão Coator/órgão Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/cnj, Regressão De Regime, Fuga
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde/public Health Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

JORGE AUGUSTO XAVIER DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator/órgão Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 e a condição de saúde do paciente autorizam, excepcionalmente, prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar pedidos de execução penal que demandem exame fático-probatório
  3. 3 Quais os requisitos legais da Lei de Execuções Penais aplicáveis ao pedido de progressão e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve comprovação factual de vulnerabilidade especial nem de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional; o paciente cumpre pena elevada e sofreu regressão de regime por fuga, circunstâncias que contrariam as diretrizes para prisão domiciliar; as recomendações infralegais não se sobrepõem à LEP; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado, sendo devido o indeferimento do pedido e a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.