HC 634906 - DECISAO

HC 634906 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão liminar foi parcialmente deferida apenas para anular o acórdão e atos subsequentes do Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 000813-72.2019.815.0000, sendo as demais alegações aptas a exame no julgamento de mérito, não cabendo aos aclaratórios sanar matérias que serão apreciadas posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade De Julgamento, Recurso Criminal Em Sentido Estrito, Liminar, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Nulidade De Julgamento Recurso Criminal Em Sentido Estrito Liminar Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 pedido de revogação da prisão domiciliar
  3. 3 nulidade do julgamento do Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 000813-72.2019.815.0000

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão liminar foi parcialmente deferida apenas para anular o acórdão e atos subsequentes do Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 000813-72.2019.815.0000, sendo as demais alegações aptas a exame no julgamento de mérito, não cabendo aos aclaratórios sanar matérias que serão apreciadas posteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Prossigam com as determinações de fls. 270/273.
  • Publique-se.