RHC 132068 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a questão da eventual unificação de penas não foi examinada pelo Tribunal estadual de origem, de modo que sua apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, trata-se de matéria ligada a ato de juízo de primeiro grau, fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF, razão pela qual se adota o parecer ministerial pelo não conhecimento.

Parties
Paciente/impetrante: EVERTON TEIXEIRA RAMOS; Órgão Prolator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Mandado De Prisão Interestadual, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Competência Prisão Domiciliar Progressão De Regime Unificação De Penas Mandado De Prisão Interestadual +1 more

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Parties

EVERTON TEIXEIRA RAMOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Órgão Prolator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 unificação de penas fixadas em sentenças proferidas em Estados distintos
  2. 2 impedimento da prisão domiciliar por mandado de prisão expedido por juízo de outro Estado
  3. 3 competência do STJ para examinar atos de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a questão da eventual unificação de penas não foi examinada pelo Tribunal estadual de origem, de modo que sua apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, trata-se de matéria ligada a ato de juízo de primeiro grau, fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF, razão pela qual se adota o parecer ministerial pelo não conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se