HC 616962 - DECISAO

HC 616962 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou inequivocamente que integra o grupo de risco para COVID-19 nem que não está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional; a unidade prisional dispõe de atendimento e plano de contingência, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Fabrício de Oliveira Tibúrcio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabrício de Oliveira Tibúrcio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da COVID-19 e a Recomendação CNJ n. 62/2020 autorizam a concessão automática de prisão domiciliar
  2. 2 Se o paciente integra o grupo de risco para COVID-19
  3. 3 Se há impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou inequivocamente que integra o grupo de risco para COVID-19 nem que não está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional; a unidade prisional dispõe de atendimento e plano de contingência, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.