HC 616339 - DECISAO

HC 616339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria tratada (pedido de prisão domiciliar e expedição de guia de recolhimento) não foi enfrentada pela instância ordinária, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus substitutivo; ademais, estando o paciente foragido, a expedição da guia definitiva e o início da execução são inviáveis até o cumprimento do mandado de prisão, conforme art. 674 do CPP e art. 105 da LEP.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO FALEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração De Pena, Foragido, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Expedição De Guia De Recolhimento
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Detração De Pena Foragido COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

JOSE APARECIDO FALEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para apreciação de pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria tratada (pedido de prisão domiciliar e expedição de guia de recolhimento) não foi enfrentada pela instância ordinária, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus substitutivo; ademais, estando o paciente foragido, a expedição da guia definitiva e o início da execução são inviáveis até o cumprimento do mandado de prisão, conforme art. 674 do CPP e art. 105 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se