HC 595174 - DECISAO

HC 595174 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de doença grave ou de diagnóstico suspeito/confirmado de COVID-19, o paciente não se qualifica como idoso nos termos alegados, recebe atendimento de saúde adequado no estabelecimento prisional, e a gravidade dos crimes e o risco à ordem pública (incluindo possibilidade de aproximação da vítima) justificam a manutenção da prisão; além disso a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática.

Parties
Paciente: ANTONIO DEJANDIR WALTER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Grupo De Risco (covid 19), Estupro De Vulnerável
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Progressão De Regime Grupo De Risco (covid 19) Estupro De Vulnerável

Case Brief

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Parties

ANTONIO DEJANDIR WALTER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e de sua idade/condição de saúde
  2. 2 Se há comprovação de doença grave ou de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Se a concessão da prisão domiciliar representa risco à ordem pública, dada a gravidade dos crimes e potencial reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de doença grave ou de diagnóstico suspeito/confirmado de COVID-19, o paciente não se qualifica como idoso nos termos alegados, recebe atendimento de saúde adequado no estabelecimento prisional, e a gravidade dos crimes e o risco à ordem pública (incluindo possibilidade de aproximação da vítima) justificam a manutenção da prisão; além disso a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se