HC 624059 - DECISAO

HC 624059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que revogou a prisão domiciliar (o paciente não integra grupo de risco e não comprovou trabalho externo), e o reexame do contexto fático-probatório seria inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: YURI DAVI BESSONE PALHARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.066224-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta N. 19/pr/tjmg/2020, Análise Individualizada Do Caso, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Portaria Conjunta N. 19/pr/tjmg/2020 +2 more

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Parties

YURI DAVI BESSONE PALHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.066224-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Portaria Conjunta n. 19/PR/TJMG/2020
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que revogou a prisão domiciliar (o paciente não integra grupo de risco e não comprovou trabalho externo), e o reexame do contexto fático-probatório seria inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.