RHC 136660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, por documentação e laudos médicos, situação de vulnerabilidade que justificasse prisão domiciliar, tampouco foi demonstrado que as condições do estabelecimento prisional aumentariam efetivamente o risco de contágio pela Covid-19; ademais, o crime praticado envolveu violência, o que afasta a aplicação da Recomendação n. 62/2020 ao caso.

Parties
Recorrente: Jair Candido Gonzaga; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Recurso Improvido
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco (cardiopatia), Roubo Circunstanciado, Reavaliação Da Custódia Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

Jair Candido Gonzaga

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da Covid-19 autoriza a concessão de prisão domiciliar a preso provisório
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 Necessidade de comprovação documental de vulnerabilidade médica e de condições do estabelecimento prisional para concessão de benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, por documentação e laudos médicos, situação de vulnerabilidade que justificasse prisão domiciliar, tampouco foi demonstrado que as condições do estabelecimento prisional aumentariam efetivamente o risco de contágio pela Covid-19; ademais, o crime praticado envolveu violência, o que afasta a aplicação da Recomendação n. 62/2020 ao caso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.