HC 632784 - DECISAO

HC 632784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e, no mérito, não há prova nos autos de que o paciente tenha diagnóstico ou condição de saúde atual que impeça o tratamento na unidade prisional; os requisitos para prisão domiciliar por COVID-19 não estão comprovados e a Recomendação n.78/2020 do CNJ afasta aplicação automática a condenados por crimes hediondos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: RENATO KMIECIK GROSSL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Súmula Vinculante N. 56, Comorbidade E COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Súmula Vinculante N. 56 Comorbidade E COVID 19 +2 more

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Parties

RENATO KMIECIK GROSSL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 caráter não vinculante das Recomendações do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e, no mérito, não há prova nos autos de que o paciente tenha diagnóstico ou condição de saúde atual que impeça o tratamento na unidade prisional; os requisitos para prisão domiciliar por COVID-19 não estão comprovados e a Recomendação n.78/2020 do CNJ afasta aplicação automática a condenados por crimes hediondos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.