HC 639739 - DECISAO

HC 639739 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o paciente, jovem de 23 anos sem prova de comorbidade, não se enquadra nas hipóteses ampliadas pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e não demonstrou autodisciplina nem risco sanitário individual que justificasse a prisão domiciliar, sendo as normas citadas diretrizes e não motivo para soltura automática.

Parties
Paciente: JhonatasDuarteAlmeidaSilva; Órgão Coator: TribunaldeJustiça deMinasGerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Agravo Em Execução Penal

Case Brief

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Parties

JhonatasDuarteAlmeidaSilva

Paciente

TribunaldeJustiça deMinasGerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de pandemia
  2. 2 requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o paciente, jovem de 23 anos sem prova de comorbidade, não se enquadra nas hipóteses ampliadas pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e não demonstrou autodisciplina nem risco sanitário individual que justificasse a prisão domiciliar, sendo as normas citadas diretrizes e não motivo para soltura automática.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.