RHC 140536 - DECISAO

RHC 140536 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem por inexistir constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena definitiva em regime fechado, não há diagnóstico suspeito ou confirmado de COVID-19 nem prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, a unidade possui equipe de saúde e medidas de isolamento, e não estão preenchidos os requisitos legais e da Recomendação 62/2020 para concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada.

Parties
Impetrante: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito (acórdão Denegatório)
Outcome
Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação 62/2020 CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Art. 117 LEP, Súmula Vinculante 56 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação 62/2020 CNJ COVID 19 +3 more

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Parties

recorrente

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de progressão antecipada de regime em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 requisitos do art. 117 da Lei de Execuções Penais para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem por inexistir constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena definitiva em regime fechado, não há diagnóstico suspeito ou confirmado de COVID-19 nem prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, a unidade possui equipe de saúde e medidas de isolamento, e não estão preenchidos os requisitos legais e da Recomendação 62/2020 para concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)

Orders

  • Conheço do presente Habeas Corpus e, no mérito, DENEGAR a ordem impetrada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.