HC 626777 - DECISAO

HC 626777 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crime grave (art.33, caput, Lei 11.343/2006), encontra-se em regime fechado com pena total a cumprir, não comprovou integrar grupo de risco nem a incapacidade da unidade prisional de prover tratamento, e há vedação legal à prisão domiciliar na execução para sentenciados em regime fechado (art.117 LEP), sendo o art.318 CPP inaplicável; além disso, não se verificou excesso de prazo injustificável no trâmite processual.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo, Progressão De Regime
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação 62/CNJ
  2. 2 Aplicabilidade do art.117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade do art.318 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crime grave (art.33, caput, Lei 11.343/2006), encontra-se em regime fechado com pena total a cumprir, não comprovou integrar grupo de risco nem a incapacidade da unidade prisional de prover tratamento, e há vedação legal à prisão domiciliar na execução para sentenciados em regime fechado (art.117 LEP), sendo o art.318 CPP inaplicável; além disso, não se verificou excesso de prazo injustificável no trâmite processual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.