HC 635343 - DECISAO

HC 635343 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia é decorrente de condenação definitiva (prisão-pena), não de prisão cautelar; assim, o art. 318 do CPP não é aplicável, o art. 117 da LEP se aplica a beneficiários do regime aberto e a paciente não progrediu para esse regime, estando com histórico de regressão por novo delito e falta disciplinar grave, razão pela qual não se justifica a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JULIANA MARA SILENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Prisão Pena Vs Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Prisão Pena Vs Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP

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Parties

JULIANA MARA SILENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenados em prisão-pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a regime fechado
  3. 3 direito à prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos no caso de condenação definitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia é decorrente de condenação definitiva (prisão-pena), não de prisão cautelar; assim, o art. 318 do CPP não é aplicável, o art. 117 da LEP se aplica a beneficiários do regime aberto e a paciente não progrediu para esse regime, estando com histórico de regressão por novo delito e falta disciplinar grave, razão pela qual não se justifica a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.