HC 642077 - DECISAO

HC 642077 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem apresentou motivação idônea para negar a prisão domiciliar, considerando autorização de acesso por corréu que afasta ilicitude da prova e indícios de liderança da paciente na associação criminosa que justificam a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: SUSIANE OLIVEIRA COSTA; Corréu: Francisco Washington Carvalho Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Ilegitimidade Da Prova (apreensão De Celular), Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Ilegitimidade Da Prova (apreensão De Celular) Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUSIANE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Francisco Washington Carvalho Amorim

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Ilicitude ou licitude de prova obtida por acesso a celular de corréu com sua autorização

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem apresentou motivação idônea para negar a prisão domiciliar, considerando autorização de acesso por corréu que afasta ilicitude da prova e indícios de liderança da paciente na associação criminosa que justificam a manutenção da custódia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.