HC 619038 - DECISAO

HC 619038 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados de sua filha menor, existindo informação de que a menor está aos cuidados da avó paterna e de familiares paternos; assim não se verifica hipótese de aplicação do art. 318, VI, do CPP, e não se pode reexaminar fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Art. 318, VI, Do CPP
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Art. 318, Vi, Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, VI, do CPP para concessão de prisão domiciliar por ser o único responsável por criança menor de 12 anos
  2. 2 Fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados de sua filha menor, existindo informação de que a menor está aos cuidados da avó paterna e de familiares paternos; assim não se verifica hipótese de aplicação do art. 318, VI, do CPP, e não se pode reexaminar fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.