HC 635586 - DECISAO

HC 635586 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato atacado: as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a negativa de prorrogação da prisão domiciliar com base na ausência de demonstração de vulnerabilidade clínica do paciente, na existência de assistência médica intramuros e na vedação prevista na Recomendação n. 62/2020 para crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, circunstâncias que afastam o direito à prisão domiciliar e tornam inadequada a via do writ para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: MAURÍCIO BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 691/stf, COVID 19
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 691/stf COVID 19

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Parties

MAURÍCIO BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato atacado: as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a negativa de prorrogação da prisão domiciliar com base na ausência de demonstração de vulnerabilidade clínica do paciente, na existência de assistência médica intramuros e na vedação prevista na Recomendação n. 62/2020 para crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, circunstâncias que afastam o direito à prisão domiciliar e tornam inadequada a via do writ para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.