HC 593664 - DECISAO

HC 593664 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou a existência de problema de saúde do paciente nem que o estabelecimento prisional seja incapaz de fornecer tratamento adequado, não estando demonstrado risco real e iminente à saúde que justificasse a substituição da prisão pela domiciliar; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, devendo haver análise caso a caso.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 LEP, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 LEP Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar humanitária (moléstia grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou a existência de problema de saúde do paciente nem que o estabelecimento prisional seja incapaz de fornecer tratamento adequado, não estando demonstrado risco real e iminente à saúde que justificasse a substituição da prisão pela domiciliar; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, devendo haver análise caso a caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se