RHC 130929 - DECISAO

RHC 130929 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o Juízo das Execuções Penais, em 03/09/2020, deferiu a progressão ao regime semiaberto e concedeu prisão domiciliar ao Recorrente por 90 dias, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RICARDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Prejudicialidade

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Parties

RICARDO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 progressão ao regime semiaberto
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus após decisão favorável do juízo de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o Juízo das Execuções Penais, em 03/09/2020, deferiu a progressão ao regime semiaberto e concedeu prisão domiciliar ao Recorrente por 90 dias, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.