RHC 131871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou que preenche os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 nem que a unidade prisional apresenta contaminação pelo novo coronavírus ou incapacidade de tratamento; além disso, o crime foi cometido com violência e grave ameaça e não houve demonstração de debilidade extrema prevista no art. 318, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JEFFERSON FARIAS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 318, II, Do CPP, Art. 654, § 2º, Supressão De Instância, Roubo Majorado, Execução Penal, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 318, Ii, Do CPP Art. 654, § 2º, Do CPP Supressão De Instância Roubo Majorado +2 more

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Parties

JEFFERSON FARIAS DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (enquadramento no grupo vulnerável; impossibilidade de tratamento na unidade prisional; maior exposição ao risco no estabelecimento prisional)
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou que preenche os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 nem que a unidade prisional apresenta contaminação pelo novo coronavírus ou incapacidade de tratamento; além disso, o crime foi cometido com violência e grave ameaça e não houve demonstração de debilidade extrema prevista no art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.