RHC 140622 - DECISAO

RHC 140622 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por reconhecer conexão com Agravo em Execução já existente e por se tratar de matéria de execução penal não apreciada pelo Tribunal estadual, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; aplicou-se o entendimento consolidado no precedente citado.

Parties
Recorrente: JESSY JAMES DOS SANTOS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação CNJ N. 62/2020, Litispendência, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19) Recomendação CNJ N. 62/2020 Litispendência Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSY JAMES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para pedido de prisão domiciliar
  2. 2 conexão com Agravo em Execução nº 0500632-40.2020.8.02.0000
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não analisada no tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por reconhecer conexão com Agravo em Execução já existente e por se tratar de matéria de execução penal não apreciada pelo Tribunal estadual, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; aplicou-se o entendimento consolidado no precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido.
  • Publique-se.