REsp 1907717 - DECISAO

REsp 1907717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial de cassar a prisão domiciliar exigiria o reexame de fatos e provas concretos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a concessão na peculiaridade do caso (regime semiaberto, trabalho externo deferido, ausência de falta grave), em observância de precedentes e de critérios de ponderação entre saúde pública e ordem pública.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Reeducando (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Benefício De Trabalho Externo, Pandemia COVID 19, Súmula 7/stj, Atos Administrativos Judiciais (portaria/recomendação)
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Benefício De Trabalho Externo Pandemia COVID 19 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Reeducando (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Natureza vinculante da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da LEP vs atos normativos locais e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial de cassar a prisão domiciliar exigiria o reexame de fatos e provas concretos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a concessão na peculiaridade do caso (regime semiaberto, trabalho externo deferido, ausência de falta grave), em observância de precedentes e de critérios de ponderação entre saúde pública e ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.