HC 604642 - DECISAO

HC 604642 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que a idade, isoladamente, não autoriza a prisão domiciliar; o paciente cumpre pena por latrocínio e outros crimes com violência, não há notícia de casos de COVID-19 no estabelecimento nem atestado médico que comprove risco agravado, e as medidas de proteção estão sendo adotadas, razão pela qual o benefício não se justifica no caso concreto.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56, COVID 19, Crime Hediondo, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por idade e risco de COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 interpretação da Súmula Vinculante n. 56 e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão de que a idade, isoladamente, não autoriza a prisão domiciliar; o paciente cumpre pena por latrocínio e outros crimes com violência, não há notícia de casos de COVID-19 no estabelecimento nem atestado médico que comprove risco agravado, e as medidas de proteção estão sendo adotadas, razão pela qual o benefício não se justifica no caso concreto.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.