HC 587480 - DECISAO

HC 587480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, afastar a concessão da prisão domiciliar por ausência de comprovação de debilidade clínica grave ou risco à saúde do paciente, pela circunstância de cumprimento de regime fechado e pelo impedimento de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita, observando-se a necessidade de análise individualizada pelo juiz de primeiro grau e as orientações do STF e do CNJ.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGO SIQUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56/stf, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

RODOLFO RODRIGO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, afastar a concessão da prisão domiciliar por ausência de comprovação de debilidade clínica grave ou risco à saúde do paciente, pela circunstância de cumprimento de regime fechado e pelo impedimento de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita, observando-se a necessidade de análise individualizada pelo juiz de primeiro grau e as orientações do STF e do CNJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio