HC 636798 - DECISAO

HC 636798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, tendo o Tribunal de origem realizado análise individualizada das condições pessoais da paciente e das medidas sanitárias adotadas pela unidade prisional; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 é orientação não cogente e a impetração não pode servir para reexaminar o contexto fático-probatório que competiria às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JANETE INÁCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0115502-79.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco Substituição De Pena

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Parties

JANETE INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0115502-79.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de contágio por COVID-19
  3. 3 obrigatoriedade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ou caráter orientador da mesma

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, tendo o Tribunal de origem realizado análise individualizada das condições pessoais da paciente e das medidas sanitárias adotadas pela unidade prisional; além disso, a Recomendação CNJ n. 62/2020 é orientação não cogente e a impetração não pode servir para reexaminar o contexto fático-probatório que competiria às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.