HC 622854 - DECISAO

HC 622854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que se esgotasse a instância originária mediante atuação do órgão colegiado, sendo necessário o julgamento colegiado para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAQUIM GUMERCINDO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Do Desembargador Sem Julgamento Colegiado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Risco À Saúde Por Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Risco À Saúde Por Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JOAQUIM GUMERCINDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Do Desembargador Sem Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio exame colegiado
  2. 2 possuem os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão de covid-19 e comorbidades
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância antecedente para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que se esgotasse a instância originária mediante atuação do órgão colegiado, sendo necessário o julgamento colegiado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.