HC 638442 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o Tribunal de origem realizou análise individualizada e concluiu pela ausência de comprovação de risco de saúde que justificasse prisão domiciliar, e o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do writ.
- Parties
- Paciente: WILLIAN ELIAS BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
WILLIAN ELIAS BORGES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
- 3 comprovação de grupo de risco por comorbidades
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o Tribunal de origem realizou análise individualizada e concluiu pela ausência de comprovação de risco de saúde que justificasse prisão domiciliar, e o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- pedido de liminar indeferido
- habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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