HC 637688 - DECISAO

HC 637688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por existir agravo em execução e em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões; contudo, conceder ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 1.0000.20.589834-9/000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade praticada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Patrocínio-MG quanto ao pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão nos autos do HC n. 1.0000.20.589834-9/000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Risco À Saúde Por Tuberculose/covid 19
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando houver recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ em caso de ilegalidade flagrante e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por existir agravo em execução e em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões; contudo, conceder ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 1.0000.20.589834-9/000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade praticada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Patrocínio-MG quanto ao pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão nos autos do HC n. 1.0000.20.589834-9/000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.20.589834-9/000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Patrocínio-MG