HC 631909 - DECISAO

HC 631909 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, não foi demonstrado que o estabelecimento prisional deixou de adotar medidas para evitar disseminação do vírus, o reeducando não exerce trabalho externo e o crime pelo qual foi condenado (homicídio) envolve violência, circunstâncias que, segundo art. 117 da LEP, recomendações do CNJ e precedentes, não justificam a concessão excepcional de prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Pandemia/covid 19, Grupo De Risco, Trabalho Externo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime Semiaberto Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão excepcional de prisão domiciliar a réu em regime semiaberto em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Comprovação de integração ao grupo de risco para COVID-19

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, não foi demonstrado que o estabelecimento prisional deixou de adotar medidas para evitar disseminação do vírus, o reeducando não exerce trabalho externo e o crime pelo qual foi condenado (homicídio) envolve violência, circunstâncias que, segundo art. 117 da LEP, recomendações do CNJ e precedentes, não justificam a concessão excepcional de prisão domiciliar no caso concreto.