HC 638614 - DECISAO

HC 638614 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, inadmissível para atacar matéria que poderia ser impugnada por via recursal ordinária; não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício. Subsidiariamente, não restaram demonstrados os requisitos para a prisão domiciliar: o paciente cumpre pena em regime semiaberto, está recebendo tratamento adequado na unidade prisional e não houve prova inequívoca da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, pelo que a revisão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fática Vedado, Art. 117 LEP, Art. 312 CPP
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Parties

LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar nos termos da Resolução/Rec. CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, inadmissível para atacar matéria que poderia ser impugnada por via recursal ordinária; não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício. Subsidiariamente, não restaram demonstrados os requisitos para a prisão domiciliar: o paciente cumpre pena em regime semiaberto, está recebendo tratamento adequado na unidade prisional e não houve prova inequívoca da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, pelo que a revisão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se