HC 590605 - DECISAO

HC 590605 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, não houve prova inequívoca e recente de risco à saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar, e eventual concessão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56/stf

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Parties

MARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em contexto de pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, não houve prova inequívoca e recente de risco à saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar, e eventual concessão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.