HC 637646 - DECISAO

HC 637646 - DECISAO

Reconsiderada decisão anterior quanto à juntada do acórdão, o habeas corpus foi indeferido liminarmente pois falta determinação do Tribunal de origem para a prisão após trânsito em julgado, os benefícios executórios (detração e prisão domiciliar) devem ser pleiteados inicialmente perante o Juízo de piso/Juízo das Execuções Criminais, e o conhecimento da matéria neste Tribunal importaria em indevida supressão de instância; além disso, não se verificou interposição de agravo regimental contra decisão singular do Tribunal a quo que autorizasse o exame aqui.

Parties
Paciente: TERCIO XAVIER TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
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Parties

TERCIO XAVIER TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de pedidos de benefícios executórios após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de se insurgir em Corte Superior
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir matéria não decidida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderada decisão anterior quanto à juntada do acórdão, o habeas corpus foi indeferido liminarmente pois falta determinação do Tribunal de origem para a prisão após trânsito em julgado, os benefícios executórios (detração e prisão domiciliar) devem ser pleiteados inicialmente perante o Juízo de piso/Juízo das Execuções Criminais, e o conhecimento da matéria neste Tribunal importaria em indevida supressão de instância; além disso, não se verificou interposição de agravo regimental contra decisão singular do Tribunal a quo que autorizasse o exame aqui.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.