RHC 129186 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou estar em situação de vulnerabilidade concreta decorrente da COVID-19 nem demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; os documentos indicam que recebe acompanhamento médico na unidade, de modo que a Recomendação n. 62/2020 e a jurisprudência não autorizam, de imediato, a prisão domiciliar sem prova da gravidade ou da impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

Parties
Paciente/recorrente: Adavenir da Silva Echebeste; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus, Grupo De Risco
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus +1 more

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Parties

Adavenir da Silva Echebeste

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Critérios exigidos para concessão de prisão domiciliar humanitária fora das hipóteses do art. 117 da LEP
  3. 3 Caracterização de sujeito como pertencente ao grupo de risco por comorbidades (hepatite C, estenose de uretra)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou estar em situação de vulnerabilidade concreta decorrente da COVID-19 nem demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; os documentos indicam que recebe acompanhamento médico na unidade, de modo que a Recomendação n. 62/2020 e a jurisprudência não autorizam, de imediato, a prisão domiciliar sem prova da gravidade ou da impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.