HC 591884 - DECISAO

HC 591884 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de risco concreto à saúde do paciente: consta laudo médico da unidade prisional atestando que está assintomático e recebe tratamento adequado; a unidade possui equipe de saúde e adotou medidas profiláticas; a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática e a prisão domiciliar humanitária exige prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, circunstância não comprovada nos autos.

Parties
Paciente: DANIEL INÁCIO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Motivação Judicial
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal Motivação Judicial

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Parties

DANIEL INÁCIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e força normativa da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de risco concreto à saúde do paciente: consta laudo médico da unidade prisional atestando que está assintomático e recebe tratamento adequado; a unidade possui equipe de saúde e adotou medidas profiláticas; a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática e a prisão domiciliar humanitária exige prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, circunstância não comprovada nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.