REsp 1896654 - DECISAO

REsp 1896654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente manteve a prisão domiciliar concedida de forma excepcional em razão da pandemia, à luz da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e do entendimento firmado no Habeas Corpus Coletivo nº 575.495/MG e Súmula Vinculante nº 56, além de haver comprovação de que o recorrido cumpria requisitos (regime semiaberto, autorização para trabalho externo suspensa e comportamento carcerário satisfatório); a alegação sobre ausência de oitiva do Parquet não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo e, portanto, não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrido: Rodney Marques dos Santos; Manifestante Pelo Provimento Do Apelo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia COVID 19, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Súmula Vinculante Nº 56, Excesso Na Execução, Gratuidade Da Justiça, Intimação Do Ministério Público
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Pandemia COVID 19 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +4 more

Case Brief

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Parties

Rodney Marques dos Santos

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento Do Apelo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 112, caput, e 117 da Lei de Execução Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia
  3. 3 Necessidade de oitiva do Ministério Público antes da concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente manteve a prisão domiciliar concedida de forma excepcional em razão da pandemia, à luz da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e do entendimento firmado no Habeas Corpus Coletivo nº 575.495/MG e Súmula Vinculante nº 56, além de haver comprovação de que o recorrido cumpria requisitos (regime semiaberto, autorização para trabalho externo suspensa e comportamento carcerário satisfatório); a alegação sobre ausência de oitiva do Parquet não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo e, portanto, não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.