HC 599036 - DECISAO

HC 599036 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no dispositivo invocado, aplica-se a presos em regime aberto e semiaberto, não abrangendo o paciente, que cumpre pena em regime fechado por crime grave; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de superlotação e existência de medidas sanitárias na unidade prisional, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO CATELLAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Estupro De Vulnerável, Pandemia Covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Fechado Estupro De Vulnerável Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

FERNANDO CATELLAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 Verificação das condições do estabelecimento prisional (superlotação e medidas sanitárias)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no dispositivo invocado, aplica-se a presos em regime aberto e semiaberto, não abrangendo o paciente, que cumpre pena em regime fechado por crime grave; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de superlotação e existência de medidas sanitárias na unidade prisional, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.