HC 590410 - DECISAO

HC 590410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da vedação de conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio segundo orientação do STF/STJ, não há demonstração de constrangimento ilegal ou risco grave à saúde do paciente nos autos; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza decisão automática e a concessão da medida demandaria reexame de matéria fática, incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MARCO AUGUSTO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, ADPF 347, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ ADPF 347 +2 more

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Parties

MARCO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da vedação de conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio segundo orientação do STF/STJ, não há demonstração de constrangimento ilegal ou risco grave à saúde do paciente nos autos; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza decisão automática e a concessão da medida demandaria reexame de matéria fática, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • publique-se