RHC 138260 - DECISAO

RHC 138260 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso porque o paciente cumpre pena no regime fechado, embora testado positivo apresentou sintomas leves e encontra-se isolado com boas condições de saúde; sua soltura poderia representar risco à saúde de terceiros; responde por crimes graves e reiterados (furto, roubo e homicídio); a situação não se enquadra nas hipóteses da Recomendação 62/2020-CNJ aplicáveis ao caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 CNJ, Progressão De Regime, Medidas Sanitárias Em Estabelecimentos Prisionais
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Parties

recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para matéria de execução
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de diagnóstico de COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso porque o paciente cumpre pena no regime fechado, embora testado positivo apresentou sintomas leves e encontra-se isolado com boas condições de saúde; sua soltura poderia representar risco à saúde de terceiros; responde por crimes graves e reiterados (furto, roubo e homicídio); a situação não se enquadra nas hipóteses da Recomendação 62/2020-CNJ aplicáveis ao caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se