HC 613684 - DECISAO

HC 613684 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, tendo o Tribunal de origem realizado análise individualizada do estado de saúde do paciente sem demonstrar comprometimento que justificasse prisão domiciliar, e porquanto a Recomendação CNJ n. 62/2020 não é de observância cogente; além disso, a concessão do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável na via do writ.

Parties
Paciente: DANIEL ANDRÉ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

DANIEL ANDRÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 necessidade de demonstração de comprometimento do estado de saúde para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, tendo o Tribunal de origem realizado análise individualizada do estado de saúde do paciente sem demonstrar comprometimento que justificasse prisão domiciliar, e porquanto a Recomendação CNJ n. 62/2020 não é de observância cogente; além disso, a concessão do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável na via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 56-57).
  • Não conheço do habeas corpus.