HC 593341 - DECISAO

HC 593341 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foi demonstrado risco iminente à saúde do Paciente: o laudo médico e informações da unidade prisional indicaram ausência de comorbidades ou necessidade de tratamento que não possa ser prestado no estabelecimento; portanto, a substituição da prisão por domiciliar não se justifica e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO JOAQUIM DAVID; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOAQUIM DAVID

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciado idoso em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ como fundamento para substituição automática da prisão
  3. 3 necessidade de comprovação de comorbidades e insuficiência da assistência médica prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foi demonstrado risco iminente à saúde do Paciente: o laudo médico e informações da unidade prisional indicaram ausência de comorbidades ou necessidade de tratamento que não possa ser prestado no estabelecimento; portanto, a substituição da prisão por domiciliar não se justifica e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus
  • Publique-se