HC 597333 - DECISAO

HC 597333 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da situação fática do apenado — reconhecimento de falta grave (fuga) e consequente regressão ao regime fechado — o que torna inviável, no momento, o exame do pedido de restabelecimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente / Apenado: EDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Recorrente (agravo Em Execução Penal): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Saídas Temporárias, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Pandemia (covid 19)
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Saúde Pública Prisão Domiciliar Regressão De Regime Saídas Temporárias Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

EDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente / Apenado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente (agravo Em Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de alteração da situação processual do apenado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenados em regime semiaberto/trabalho externo durante pandemia
  3. 3 Efeito da reconhecimento de falta grave (fuga) e consequente regressão de regime sobre a análise do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da situação fática do apenado — reconhecimento de falta grave (fuga) e consequente regressão ao regime fechado — o que torna inviável, no momento, o exame do pedido de restabelecimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.