RHC 139703 - DECISAO

RHC 139703 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou que integra inequivocamente o grupo vulnerável a ponto de justificar prisão domiciliar, tampouco demonstrou impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional ou risco maior no presídio do que no meio externo; além disso, foi condenado a 27 anos por latrocínio (crime hediondo) e a obesidade apresentada é considerada condição controlável pelo sistema prisional, razão pela qual a Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza, isoladamente, a medida pleiteada.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação/resolução N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Grupo De Risco (obesidade), Assistência Médica No Sistema Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação/resolução N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 E Grupo De Risco (obesidade) Assistência Médica No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

PAULO SOARES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em execução penal (grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco relativo)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou que integra inequivocamente o grupo vulnerável a ponto de justificar prisão domiciliar, tampouco demonstrou impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional ou risco maior no presídio do que no meio externo; além disso, foi condenado a 27 anos por latrocínio (crime hediondo) e a obesidade apresentada é considerada condição controlável pelo sistema prisional, razão pela qual a Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza, isoladamente, a medida pleiteada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.